Porto insta Governo a habilitar municípios a regularem atividades económicas

A Assembleia Municipal do Porto aprovou por maioria, esta segunda-feira à noite, uma recomendação do movimento independente "Rui Moreira: Aqui Há Porto" que insta o Governo a habilitar os municípios a regularem o licenciamento das atividades económicas.

O documento foi aprovado por maioria, com a abstenção de três deputados do movimento independente, nomeadamente Tiago Mayan, Mário Amorim Lopes e Tiago Oliveira Martins. Os dois primeiros informaram que iriam entregar declarações de voto. O mesmo anunciou o deputado do movimento, José Maria Montenegro, que, no entanto, votou a favor da recomendação.

Antes da Assembleia Municipal, e em declarações à Agência Lusa, o presidente da Câmara Municipal do Porto tinha alertado para a necessidade dos municípios poderem regular as atividades económicas que surgem na cidade, defendendo, para isso, uma alteração legislativa. "Os municípios têm de ter alguma mão e poder dosear as atividades económicas que vão surgindo e fechando na cidade, até para manter a autenticidade e diversidade de negócios", frisou Rui Moreira.

Sem este controlo, considerou, a cidade "não se consegue planificar nem planear".

Rui Moreira salientou que, muitas vezes, os moradores "chamam a câmara à atenção" por negócios que abrem e fecham, achando que tem capacidade de intervenção, mas não tem. "É necessário haver uma alteração legislativa que permita que, de facto, haja uma planificação nas atividades comerciais", reforçou.

Se os municípios pudessem ter qualquer função regulatória nesta matéria "talvez não abrissem" tantos supermercados ou lojas de recordações pela cidade, frisou, assinalando que esta é também uma forma de descentralizar competências para os municípios.

Questão de bom senso

Durante o debate na Assembleia Municipal, e na apresentação da recomendação, o deputado Raul Almeida, do grupo municipal "Rui Moreira: Aqui Há Porto", destacou que esta é "uma questão de bom senso" e saudou o acolhimento da proposta pelos restantes grupos municipais. "A logística urbana está em sobrecarga. Novas questões exigem novas respostas", salientou.

Na recomendação, o movimento independente defende a necessidade dos municípios estarem habilitados a regular as atividades económicas, mas também a concessão, monitorização e revogação das licenças, "garantindo um controlo efetivo". Paralelamente, defende também que a capacidade reguladora dos municípios seja ampliada para abranger não só o comércio, restauração e hotelaria, mas também novas atividades turísticas.

"Importa reconhecer as dinâmicas atuais em termos de economia, fluxos migratórios e atividade turística e as consequentes mudanças significativas que tal acarreta, particularmente nas áreas urbanas, e a importância de garantir a diversidade e o ordenamento das atividades económicas", lê-se no documento.

Durante a mesma sessão, foram apresentadas quatro recomendações e moções pelos 50 anos do 25 de Abril e pelo 1 de maio. Já a recomendação do PS para que fosse criado "num espaço emblemático da cidade" um memorial, monumento, escultura ou instalação artística como marco dos 50 anos do 25 de Abril, foi rejeitada por maioria, bem como uma outra, apresentada pela CDU, que recomendava que a autarquia avançasse, em conjunto com a Câmara de Vila Nova de Gaia, com um plano para a valorização e reutilização da ponte D. Maria Pia.