Assembleia Municipal aprova prorrogar último pagamento do fundo do Aleixo

A Assembleia Municipal do Porto aprovou, esta segunda-feira à noite, por maioria, prorrogar, por seis meses, o último pagamento do fundo do bairro do Aleixo, Inversub, ao município devido à complexidade do loteamento dos terrenos do bairro. A proposta foi aprovada com os votos favoráveis do movimento independente “Rui Moreira: Aqui Há Porto”, PSD, Chega e PAN, a abstenção do PS e o voto contra do BE e CDU.

A proposta prevê adiar, até ao final do ano, o pagamento da terceira e última prestação do Invesurb - Fundo Especial de Investimento Imobiliário ao município, no valor de 2,75 milhões de euros.

Segundo o documento, a respetiva prestação deveria ser paga até ao final deste mês, altura em que deveria também estar concluída a obrigação de loteamento dos terrenos do bairro, tarefa que se tem, no entanto, revelado "mais trabalhosa e complexa do que o antecipado aquando da celebração da quarta alteração ao contrato [aprovada no final de 2022]".

Aquando da discussão, em reunião de Executivo, da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão (UOPG) para aquele território, foi revelado que o estudo urbanístico contempla um total de 12 lotes, numa área estimada de edificação de quase 80 mil m2, podendo criar até 500 fogos, habitação acessível nos terrenos propriedade da autarquia e um enorme parque verde com um corredor pedonal entre o Campo Alegre e o rio Douro.

"Pelas minhas contas estamos a falar de cinco torres e depois dois blocos mais pequenos", esclareceu o vereador do Urbanismo, Pedro Baganha, no final da reunião do Executivo municipal na semana passada.

Na Assembleia Municipal, e durante a fase de discussão, Nuno Caiano, deputado do movimento "Rui Moreira: Aqui Há Porto" lembrou que este é um "tema sensível e delicado que cria enviesamentos e preconceitos conscientes", apelando aos deputados para não "fomentarem o ódio".

"Dizer-se que se quer substituir moradores por outros moradores é virar portuenses contra portuenses. É fomentar ódio. Não há mundo perfeito, mas fomentar ódio não é um bom serviço à cidade", considerou, em resposta a uma crítica lançada pelo deputado da CDU Rui Sá.

Este tinha lamentado ter conhecimento do projeto a construir no local pelos meios de comunicação. "Aquilo que nos é dito é que as cinco torres que foram demolidas vão ser substituídas por outras cinco torres. Isto mostra que aquilo que se fez foi a substituição de uns moradores por outros", defendeu Rui Sá.

O deputado da CDU lembrou ainda que esta alteração é "mais um atraso no processo do Aleixo, que começou há 15 anos". "A câmara não conseguiu cumprir no quarto aditamento e faz uma proposta de um quinto aditamento. As justificações podem ser feitas, mas a câmara já sabia quando assinou o quarto aditamento", disse, referindo-se à complexidade do loteamento.

A este propósito, Nuno Caiano recordou, que, após 10 anos de impasse esta, é a solução encontrada "por quem não criou" o problema e que o município tem agido de "boa-fé".

Também a deputada Elisabete Carvalho, do BE, criticou o projeto para aquele local, defendendo que a demolição das torres "foi um dos maiores erros" do Porto e que demonstrou que "não se resolvem problemas sociais tirando as pessoas e demolindo".

"Dois anos passados de um quarto aditamento ao contrato é mais uma cedência do município aos interesses do fundo", defendeu a deputada, acrescentando que o BE foi contra esta opção "desde o primeiro momento".

Já o deputado do PAN, Paulo Vieira de Castro, apelou a que, no novo projeto, fosse acautelado o espaço verde, mas também um modelo "próximo de bosque vertical" já que se prevê construção em altura.

Arrendamento acessível no Monte Pedral e Monte da Bela

Ainda no âmbito da habitação, os deputados municipais decidiram aprovar a prorrogação do prazo para entrega das propostas relativas à concessão da conceção, construção, conservação e exploração da área habitacional para arrendamento acessível nos Monte Pedral e Monte da Bela. Ambos os documentos foram aprovados com os votos contra da CDU e BE.

Em resposta às críticas do BE, o vice-presidente da Câmara garantiu que, para o atual Executivo, o que "interessa é criar habitação". "O que é que o Município fez no Bairro da Tapada, nas ilhas da Lomba? Investimento municipal, mantendo lá as pessoas", sublinhou Filipe Araújo, recordando, nestes casos, o direito de preferência usado pela autarquia.

"Desengane-se quem ache que será só o setor público a resolver o problema da habitação em Portugal. Não me lembro, quando o BE esteve associado com o PS na geringonça, ter construído milhares de casas. Provavelmente nenhuma", acrescentou o vice-presidente.

Para José Maria Montenegro, deputado do movimento "Rui Moreira: Aqui Há Porto", este assunto revela que "estes projetos são relevantes" e que "não desistamos deles". "Que eles sejam protagonistas de uma inovação, de tentativa de soluções alternativas e complementares ao problema da habitação", acrescentou.

Marco Leitão, do PS, referiu que para o seu partido não está em causa o modelo a ser seguido. "Relevante é encontrar-se um mais adequado, eficaz, financeiramente menos dispendioso e que sirva os interesses dos portuenses para cada situação em concreto. Importante é também executar o melhor possível", disse.

Para a deputada social-democrata Sílvia Soares, "estes dois projetos são prioritários para enfrentar a crise habitacional e garantir a disponibilizar de habitação a preços acessíveis", não deixando também de congratular o Executivo "pelas boas práticas" seguidas nesta área.

Já a deputada do BE, Elisabete Carvalho, referiu que os dois projetos recordam "decisões que levaram à destruição de edificado municipal", ficando a autarquia, no tempo do anterior executivo liderado por Rui Rio, "com menos uma centena de habitações disponíveis e com dois belíssimos terrenos com vista de rio para a especulação".

Agora, disse, "as casas para as pessoas que delas precisam não podem ser uma qualquer experiência, muito menos na escolha de tipo de modelo de negócio", como seja a opção por parceria público-privadas. "Deixa de fora os mais frágeis, com menos rendimentos", concluiu Elisabete Carvalho.

Assista, na íntegra, à sessão ordinária da Assembleia Municipal, no Youtube da Câmara Municipal do Porto.