"Porto Solidário" vai continuar a ajudar as famílias com reforço de 3,5 milhões de euros

A Assembleia Municipal aprovou, por unanimidade, as alterações ao regulamento do Porto Solidário, o programa de apoio à renda destinado a famílias com dificuldades financeiras e em situação de emergência habitacional. A alteração teve como objetivo garantir a compatibilidade do programa de apoio do Município do Porto, em vigor desde 2014, com a ajuda anunciada, este ano, pelo Governo, no âmbito do programa "Mais Habitação". A solução proposta pela Domus Social, empresa municipal responsável pelo programa, permite que o Porto Solidário funcione como complemento ao apoio do Estado.

O presidente da Câmara do Porto, anunciou que o Município, através da Domus Social, vai começar, de imediato, a processar as candidaturas da última edição. Os pagamentos a estas famílias avançam já no mês de agosto e vão incluir retroativos a janeiro. Rui Moreira destacou que foi possível "encontrar um modelo" que permite a continuação de "um dos programas mais importantes para ajudar a resolver o problema da habitação" na cidade.

Simultaneamente, a Assembleia Municipal deu também luz verde a um reforço orçamental do programa de apoio à renda, no valor de 850 mil euros, que passa de uma verba de 2,65 para 3,5 milhões de euros.

Recorde-se que o programa "Mais Habitação", anunciado, em março, pelo Governo, tornava incompatível o apoio da Câmara às famílias desfavorecidas. Nessa altura, o Município informou os beneficiários das edições anteriores, cujos pagamentos ainda decorriam, da intenção de encontrar, o mais rapidamente possível, uma solução que permitisse manter o este programa de apoio à renda que, no Porto, existe deste 2014.

Com a alteração à lei, no final de maio, foi possível voltar a pagar as famílias dessas edições (9.ª e 10.ª edição) e iniciar o apoio às famílias que se candidataram à 11.ª e cuja taxa de esforço era inferior a 35%, ou seja, que estavam excluídas do novo apoio do Estado. No entanto, para apoiar as restantes famílias que se candidataram à 11.ª edição, e para garantir a continuidade do programa Porto Solidário, o Município, através da Domus Social, teve de encontrar uma solução legal. Este cenário, agora resolvido pela alteração ao regulamento, provocou um atraso de três meses no pagamento de novos apoios.

As famílias elegíveis pela 11.ª edição vão ser informadas que o apoio concedido pelo Município passará a ser compatível com o apoio financeiro do Governo.

A nova metodologia, desenvolvida pela Domus Social, calcula a diferença entre o montante que resulta da aplicação da fórmula do Porto Solidário e o montante do apoio atribuído pelo Estado (ou outra entidade pública) para o mesmo fim. A título de exemplo: no Município do Porto (Porto Solidário), e de acordo com a fórmula de cálculo existente, uma determinada família tinha direito a um apoio mensal de 262,50€. No programa de apoio do Estado, a mesma família passaria a ter um apoio mensal de apenas 100€. Graças à alteração ao regulamento, o Município do Porto vai continuar a pagar a esta família o valor de 162,50€, garantindo, assim, que este agregado não sai prejudicado.

Para este efeito, a Domus Social vai também notificar as famílias beneficiárias da 11.ª edição para procederem à entrega do comprovativo do montante concedido pelo Estado (caso tal se verifique), para seja calculado o remanescente em falta.

Desde a sua criação, em 2014, o Município já investiu mais de 13 milhões de euros no Porto Solidário e ajudou milhares de famílias com o pagamento da renda e prestação bancária. A última edição, cujas candidaturas decorreram no mês de fevereiro, resultou em mais de mil pedidos de apoio. Um número recorde que superou todas as edições anteriores.

Alterações aprovadas por unanimidade

A Assembleia Municipal aprovou, por unanimidade, as alterações. Por parte dos partidos com assento parlamentar, Raul Almeida, do movimento independente "Aqui Há Porto", criticou "o hiato de espera em que tantas famílias ficaram" devido ao programa “Mais Habitação”, destacando o esforço feito pela autarquia para "reforçar" o “Porto Solidário”. "Estamos a falar de restituir justiça ao povo portuense. Estamos a cuidar que ninguém no Porto pague por políticas insuficientes do Estado central", sublinhou.

Agostinho Sousa Pinto, do PS, frisou que sabia que seria encontrada uma solução para que os beneficiários do programa não ficassem sem o apoio do município e saudou o aumento de verbas. "A Câmara, através da Domus Social, fica com outra margem, mais liquidez para apoiar mais famílias", frisou.

A eleita social-democrata Silvia Soares salientou o investimento municipal feito neste programa de apoio à renda, nos últimos nove anos, e criticou o programa do governo por "não ter sido suficientemente pensado e articulado com os municípios". "A Câmara apoiou, ao longo de nove anos, mais de 1200 famílias e investiu mais de 13 milhões de euros. Este ano, as candidaturas atingem um novo recorde", disse.

Já Elisabete Carvalho, do BE, destacou as "enormes dificuldades" pelas quais várias famílias passaram devido ao processo de revisão do regulamento, motivado pelo "Mais Habitação". "Com este programa surgiram questões, que, para além de criar incertezas, causaram um enorme alvoroço. O 'Mais Habitação' tornou-se no 'Mais Aflição'", frisou.

Rui Sá, da CDU, também considerou "vantajosa" a alteração feita ao regulamento e defendeu que o reforço de verbas deverá ter como propósito aumentar o número de famílias apoiadas, "embora nos pareça pouco ambicioso". "Com o reforço de verbas, [a câmara] deveria ter capacidade para conseguir aumentar o número de famílias apoiadas", disse.

O programa "Mais Habitação" foi criticado pelo deputado do Chega, Jerónimo Fernandes, que defendeu ser com "políticas de proximidade e não com políticas assistencialistas que se resolve o problema da habitação no país". "O Estado central deveria fomentar políticas de investimento para a construção e aumento da habitação disponível, que criasse um mercado fiável e legal", acrescentou.

O deputado do PAN, Paulo Vieira de Castro, também congratulou os esforços feitos pelo município para a prossecução do programa, bem como o reforço de verbas. "A par de outros serviços, com intervenção nesta área [social], esta situação merece uma maior atenção a que não podemos ficar indiferentes", disse.

Reforma dos licenciamentos vai provocar disrupção nos serviços

Entretanto, quando questionado sobre o impacto da reforma dos licenciamentos do urbanismo, o presidente da Câmara considerou que ela irá provocar "uma enorme disrupção" no funcionamento dos serviços municipais e originar "aprovações tácitas" de processos. "O Simplex vai provocar uma enorme disrupção no funcionamento dos serviços municipais", afirmou Rui Moreira,

Rui Moreira defendeu que a "única razão objetiva" para se avançar com a reforma se prende com o facto de "na capital do império" os serviços do urbanismo não serem "domináveis há muitos anos". "Como não são capazes de resolver o problema na capital [Lisboa], vão causar disrupção em 90% dos municípios onde as coisas correm bem. Nestes municípios, as pessoas sabem que se submeterem os projetos de acordo com as normas em vigor (...) sabem que as coisas são aprovadas e que não há uma política de gosto", referiu, dizendo acreditar que a reforma vai originar "aprovações tácitas" devido a uma cidade "onde os projetos são aprovados de forma casuística".

"Suspeito que vai correr pior porque, em termos de responsabilização, vai-se criar um 'gap'", acrescentou.

Assista à sessão na íntegra no Youtube da Câmara do Porto.