Assembleia Municipal aprova revogação do regulamento do Alojamento Local

A Assembleia Municipal do Porto aprovou, esta segunda-feira à noite, a revogação do regulamento do Alojamento Local, que estava em vigor desde maio e que determinava áreas de contenção, devido ao programa Mais Habitação, que retira competências ao município nesta matéria. A proposta contou com o voto favorável dos deputados do movimento "Rui Moreira: Aqui Há Porto", PSD, Chega e PAN, e os votos contra do PS, CDU e BE.

"A lei o que fez foi desregular e parecem surpreendidos por nós, relativamente a um regulamento que não gostavam, mas que, apesar de tudo, é melhor que nada, dizermos que morreu porque foi assassinado por uma lei da República", afirmou o presidente da Câmara, dizendo esperar, "qualquer que seja o futuro Governo da nação", que as competências voltem a ser assumidas pelas autarquias.

Rui Moreira respondia às críticas da oposição, sobretudo do Bloco de Esquerda e da CDU, apelando aos comunistas que tivessem coragem para propor outro regulamento e aos bloquistas para se insurgirem, a fim de que a regulação do setor volte a ser uma competência dos municípios.

“Mais Habitação” em causa

Antes, Francisco Calheiros, da CDU, tinha defendido que a revogação do regulamento criará "mais confusão e caos" na cidade, considerando que, "apesar de insuficiente", o regulamento era melhor do que nada.

Também o deputado Pedro Faria, do BE, afirmou que a revogação "apenas servirá para tornar o negócio imobiliário ainda mais desenfreado" na cidade, destacando que o partido votou contra a criação do regulamento, "não pela sua natureza", mas por "conter demasiadas exceções".

Já o deputado do movimento "Rui Moreira: Aqui Há Porto", Raul Almeida, salientou que a revogação é, na verdade, "uma declaração política" face à "imposição unilateral" de uma legislação nacional.

Pelo PS, o deputado Agostinho Sousa Pinto considerou que a revogação "será um retrocesso" e disse ser a favor da manutenção e posterior atualização do regulamento, nomeadamente, em relação às áreas de contenção, que, defendeu, "em nada a lei contraria".

Em resposta, Rui Moreira disse compreender a postura do PS, ao "defender a posição de um Governo que chegou ao fim".

A deputada social-democrata Silvia Soares salientou, por seu turno, que com o programa Mais Habitação, o Governo "quer matar o Alojamento Local", "atacar os pequenos e médios empresários" e "fragilizar uma área fundamental" para a economia e o turismo nacional.

Pelo Chega, Jerónimo Fernandes defendeu que a gestão destas competências deveria ser da autarquia enquanto o deputado do PAN, Paulo Vieira de Castro, considerou que o programa Mais Habitação "onera a despesa e o esforço dos serviços camarários", bem como "retira a autonomia de intervenção na cidade à câmara", o que disse ser "absolutamente incompreensível".

Assista à sessão da Assembleia Municipal extraordinária na íntegra, no Youtube da Câmara Municipal do Porto.