Câmara quer incentivo ao investimento privado na habitação e compensação de perdas de receitas municipais

O presidente da Câmara do Porto escreveu ao ministro das Infraestruturas e da Habitação para apresentar a visão do Município relativamente ao "Contruir Portugal", a estratégia nacional para a habitação. Entre os considerandos, Rui Moreira defende que as autarquias sejam ressarcidas por eventuais perdas de receitas municipais com a implementação das medidas, assim como a necessidade de reforçar o incentivo ao investimento privado, com a redução de impostos.

"No que respeita ao aumento da oferta de habitação para a classe média, têm sido os municípios muito proativos na concretização de programas e medidas que visam aumentar o stock habitacional em rendas acessíveis", sublinha o autarca.

Na missiva dirigida a Miguel Pinto Luz, Rui Moreira considera que "continua a verificar-se uma falta de apoios e de financiamento para a reabilitação de prédios arrendados". O presidente da Câmara refere, ainda, a necessidade de revogação "das medidas relacionadas com as limitações de rendas nos novos contratos", sem nunca descurar a "proteção dos inquilinos mais carenciados ou idosos".

Nas palavras de Rui Moreira, o Município do Porto "saúda" a disponibilização de imóveis públicos para habitação (o build-to-rent) a preços acessíveis, algo que o Porto já vem desenvolvendo com apoios à promoção privada, lançamento de operações privadas em solo público e na promoção pública em terrenos municipais.

Ainda que "careça de densificação", a autarquia vê, igualmente, como positivo o regime legal semiautomático de aproveitamento de imóveis públicos devolutos ou subutilizados, que poderão ser utilizados pelos municípios, eventualmente com parceiros privados.

Para Rui Moreira, medidas como a isenção de IMT e Imposto de Selo para jovens "devem contemplar o ressarcimento integral pelo Estado, sob pena da oneração dos orçamentos municipais prejudicar todas as outras atividades acometidas aos municípios, em prejuízo das populações".

Já a redução do IVA para 6% em obras de reabilitação e construção, considera, "trata-se de uma medida urgente e necessária", devendo, no entanto, "corresponder a um benefício direto ao comprador e não ser diluída na margem de lucro do promotor".

Em matéria de acelerar da execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), a Câmara do Porto apoia o desbloqueio de 25 mil casas com adoção de termo de responsabilidade das autarquias. Ainda assim, Rui Moreira sublinha que "o investimento do Estado deve ser consistente no tempo" e não se limitar "ao arco temporal e à dotação" do PRR, devendo o Governo assegurar dotação orçamental para o programa 1.º Direito.

De acordo com a revogação da medida do arrendamento forçado e de substituição do Estado como arrendatário, o presidente da Câmara do Porto volta a defender o agravamento do IMI em casos de imóveis devolutos.

Rui Moreira pronunciou-se, também, sobre o "simplex" urbanístico, considerando que as medidas "não devem onerar excessivamente a segurança das operações, trocando segurança jurídica por rapidez, por exemplo, sob pena do excessivo aumento de risco implicar um aumento do custo dos projetos e da construção".

"O Estado deve definir um enquadramento que agilize os processos de planeamento de tal forma que os parâmetros aplicáveis a cada uma das operações sejam definidos pelas autarquias, de forma expedita e integrada, garantindo, dessa forma, celeridade no licenciamento e coerência territorial", acrescenta o presidente da Câmara.

Em matéria de Alojamento Local, a autarquia congratula o "enfoque dado à descentralização e autonomia dos municípios na definição das suas políticas territoriais e de economia local".

Reconhecendo que o "Construir Portugal" pode "desempenhar um papel crucial no combate ao grave problema da escassez de habitação" e "convicto de que poderemos enfrentar eficazmente este desafio", Rui Moreira apela ao envolvimento dos municípios em todo o processo de revisão e implementação das medidas.

"Estamos totalmente disponíveis para trabalhar ativamente com o ministério na definição e implementação deste novo programa, contribuindo com a nossa experiência e know-how para garantir o seu sucesso e, consequentemente, uma melhoria significativa na oferta habitacional em Portugal”, conclui o presidente da Câmara do Porto.