CICAP ao serviço de todos
Notícia
O Tribunal Arbitral de Consumo apoia os cidadãos na
resolução de conflitos de consumo em termos de informação, processos de
mediação e recurso ao Tribunal Arbitral.
O CICAP/Tribunal Arbitral de Consumo trata conflitos no
âmbito dos serviços públicos essenciais (água, eletricidade, gás natural e
gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações eletrónicas, serviços
postais, serviço de recolha e tratamento de águas residuais, serviços de gestão
de resíduos sólidos urbanos) mas também ao nível do sobre-endividamento,
integrando a Rede de Apoio ao Consumidor Endividado - RACE.
Morada:
Tribunal Arbitral de Consumo
Rua Damião de Góis, nº31 LJ 6
4050-225 Porto