Executivo revoga regulamento do alojamento local face a uma lei “muito mais ideológica do que lógica”

Contra uma lei – o pacote Mais Habitação – que considera “híper centralista”, o Regulamento Municipal para o Crescimento Sustentável do Alojamento Local deverá deixar de estar em vigor assim que tiver o aval da Assembleia Municipal. A revogação foi aprovada na reunião de Executivo de segunda-feira com os votos contra do PS – que se havia abstido na aprovação do regulamento, em abril – e do BE e da CDU – que se tinham mostrado contra o regulamento.

“O regulamento foi destruído por uma lógica híper centralista”, acusa o vereador das Finanças, Atividades Económicas e Fiscalização. Para Ricardo Valente, “a lei é tão má que mistura tudo”, além de “colocar na mão do Município a tarefa de fiscalizar uma lei do Governo”.

O presidente da Câmara acrescenta que “o regulamento se transformou numa obsolescência, passou a ser inócuo e ridículo a luz da lei”. “A única razão para termos um regulamento era regular as áreas de contenção. Se o Governo as extingue, não podemos ter um regulamento que não regula nada”, sublinhou Rui Moreira.

Em esclarecimento da proposta, o vereador das Finanças, Atividades Económicas e Fiscalização disse que “o papel da Câmara enquanto órgão regulamentador e fiscalizador são coisas diferentes”.

Ricardo Valente lembra que, com esta lei, na cidade do Porto, “qualquer pessoa que tenha uma moradia unifamiliar no Centro Histórico – que hoje é uma zona de contenção – pode explorar alojamento local”, assim como qualquer pessoa que tenha um prédio em propriedade plena. “A lei diz que não podemos aceitar prédios em qualquer zona da cidade, mas podemos aceitar moradias”, esclarece o vereador, mostrando que, no limite, "podemos ter 4.516" alojamentos locais em Campanhã, correspondendo ao total de moradias na freguesia.

“O Governo destruiu o regulamento”, acusa o vereador, acrescentando que o prazo limite de 120 dias para utilização de primeira habitação para alojamento local “falhou em todos os países europeus” porque “é impossível de supervisionar”.

Sobre este ponto, o presidente da Câmara questionou se “vão ver se o Município tem um polícia à porta para contar os dias. Que ponham o IHRU a fiscalizar”. “É a ideia absurda de criar regras e não regulamentos”, acusa Rui Moreira, atirando: “Esta lei tem muito mais de ideológica do que de lógica. E tem ideológica contrária”. “É uma regulação desregulada porque não tem em conta as realidades locais”, acrescenta o vereador Ricardo Valente.

“Arrogância política que não confia na competência das autarquias”

A favor da revogação do documento, Mariana Ferreira Macedo adverte para a “desvirtuação da génese do Alojamento Local”, setor que poderá, agora, vir a ser afetado pela “economia paralela”, potenciada “quando se tenta controlar tudo, se tenta asfixiar, ter esta ordem controladora”. A vereadora do PSD considera que a “arrogância política centralista não confia na competência das autarquias” e que isso irá “matar uma economia interessante para a cidade”.

Apesar de se ter abstido na votação para aprovação do regulamento, Tiago Barbosa Ribeiro assumiu “não o querer ver revogado”, reconhecendo que “veio cumprir o objetivo de diminuir o número de novos pedidos nas áreas de contenção” e defendendo a sua adaptação para que o Município introduza “a impossibilidade de existir Alojamento Local nas moradias do Centro Histórico”.

Sobre as exceções previstas pela lei, o vereador das Finanças, Atividades Económicas e Fiscalização advertiu que “o Mais Habitação diz que um município que determine o alojamento local não recebe verba do PRR para lá fazer habitação”.

A vereadora do Bloco de Esquerda considera que esta revogação “não faz sentido” e que a opção poderia ser pela suspensão. “Não somos a favor deste regulamento, mas não somos a favor de não haver regulação”, afirmou Maria Manuel Rola.

Pela CDU, Ilda Figueiredo defende a espera “para ver o que o Governo vai fazer”, uma vez que a lei “ainda não foi regulamentada”. “A lei ainda não se aplica, nesta fase mais vale ter alguma coisa do que não ter nada”, considera. Rui Moreira admitiu ter “esperança de que a Comissão Europeia não venha a aprovar esta legislação”.