Autarquia isenta de culpa no adiamento das obras no Mercado do Bolhão
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As autarquias não têm, atualmente, instrumentos legais para avançar com os concursos públicos quando existem "querelas entre os concorrentes".
Mais informação: http://www.porto.pt/noticias/legislacao-atrasa-obras-municipais-em-concurso-publico-sempre-que-ha-querelas-entre-concorrentes