Alteração ao Regulamento da Movida aprovado pela Assembleia Municipal

Em reunião extraordinária nesta segunda-feira, a maioria na Assembleia Municipal fez aprovar as novas alterações ao documento que regula a Movida na cidade do Porto. Não tendo competências para intervir no consumo de álcool na via pública, os principais focos de atenção do Município estão na delimitação de zonas reguladas e nas restrições de horários de funcionamento dos estabelecimentos.

As alterações ao Regulamento da Movida foram aprovadas pelos deputados do movimento Rui Moreira – Aqui Há Porto, com o Bloco de Esquerda e a CDU a votar contra e os restantes partidos a optar pela abstenção.

Para o presidente da Câmara do Porto, do que se trata é de “tentar arbitrar os vários interesses” de moradores e estabelecimentos de diversão noturna, deixando de fora “uma visão gestionária da cidade”.

Reconhecendo que “o bulício da cidade traz constrangimentos”, Rui Moreira sublinha que “um dos fenómenos mais perturbadores” é o do consumo de álcool na via pública, assim como o ruído associado, maioritariamente pela camada jovem da população, contra o qual a autarquia nada pode fazer.

“Não há meios legais para que as forças policiais possam agir”, lembra o presidente da Câmara, descartando a necessidade “apenas de mais polícias" e lançando: “já que descentralizam tudo e mais alguma coisa, descentralizem essa competência para nós”.

Pelo movimento Rui Moreira – Aqui Há Porto, Mário Amorim Lopes reforça que a atualização do regulamento se justifica para que “respalde as atualizações da cidade” e se faça “um equilíbrio entre liberdades e direitos”. O deputado independente criticou, no entanto, a “maior pressão na segurança”, uma vez que “o governo deu-nos música dizendo que ia haver mais polícias na noite”.

O “insuficiente número de agentes de autoridade” e a promessa não cumprida pela Administração Interna foi também sublinhado pelo PSD. Fernando Monteiro acredita que “podemos aprovar todos os regulamentos”, mas isso “corre o risco de se tornar inconsequente” se não houver “maior fiscalização” numa área que “tem sido um polo catalisador para o desenvolvimento” da cidade. A “crescente burocratização” e uma “iniquidade entre interessados” justifica a abstenção social-democrata na votação do documento.

Fernanda Rodrigues, do PS, admite a importância de “manter a vitalidade e contributo trazidos pela Movida”. No entanto, a deputada defende que o documento "poderia ter ido mais longe", nomeadamente em questões de sensibilização “que ajudem a contrariar comportamentos abusivos na via pública”.

Já o Bloco de Esquerda considera que “a revisão [do Regulamento] era oportunidade para repensar a gestão urbana da noite na cidade”. “Não compreendemos esta opção de cingir a revisão a horários e abrangência territorial”, afirmou Susana Constante Pereira, trazendo temas como “o direto ao lazer e ao repouso, à integridade física, consumos seguros, espaços livres de sexismo e outras formas de discriminação”, que foram “elencados para momento posterior”.

Rui Sá justificou o voto contra frisando que “era importante não nos limitarmos a gerir com métodos paliativos”. Para o deputado da CDU, “a Câmara deve poder dizer que não quer a animação noturna nas zonas residenciais”, isto é, ter “capacidade regulatória para melhorar a convivência da animação e do direto ao descanso”.

O “necessário reforço da fiscalização” foi também abordado pelo PAN, com Paulo Vieira de Castro a acrescentar que a “criação de zonas de fronteira na cidade” pode “significar a perceção de insegurança nas zonas”.

Assista aqui à sessão na íntegra.