Assembleia Municipal aceita transferência de gestão das praias apesar do custo de 500 mil euros anuais

Com todas as bancadas a concordar que o envelope financeiro de 100 mil euros por ano é curto, a Assembleia Municipal, reunida na noite desta segunda-feira, aceitou a transferência da responsabilidade de gestão das praias para o Município. Na continuação da reunião de 28 de março, os deputados reconhecem na Águas e Energia do Porto as competências para uma melhor gestão do território.

Deixando as contas claras, o presidente da Câmara do Porto explicou que esta assunção de responsabilidade pelo tratamento das praias vai custar cerca de 1,8 milhões de euros em três anos, mas que o Estado irá transferir apenas 100 mil euros por ano. Assim, sublinhou Rui Moreira, “o grande problema é que esta brincadeira custa-nos 500 mil euros por ano”.

Com as abstenções do Bloco de Esquerda e da CDU, a Assembleia Municipal aprovou a celebração do contrato-programa com a Águas e Energia do Porto, que determina a transferência de uma verba anual no valor de 600 mil euros para que a empresa municipal assuma a gestão das praias na cidade.

Rui Moreira afirma que “temos o know how suficiente para tratar das praias” e “vamos fazer melhor” do que tem sido feito até aqui pela APDL, mas não deixa de apelidar este de mais “um exemplo do que é uma tarefização”, que “demonstra o que foi o negócio feito entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios”. “Ainda para mais”, acrescenta, “endossam-nos contratos sobre os quais não fomos tidos nem achados”, como o da concessão dos bares e restaurantes nas praias.

Do PSD, Nuno Borges enalteceu a “gestão de proximidade” desta transferência, enquanto Rui Nóvoa, do Bloco de Esquerda, acredita que a Água e Energia do Porto “possui os requisitos para o adequado desempenho de competências”.

O presidente da União de Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde, Tiago Mayan Gonçalves, defende que “o superior interesse público determinava o assumir destas responsabilidades” ainda que conteste a não entrega de todo o território ao Município. “Mesmo quando o Estado decide alijar-se de responsabilidades não o faz bem”, acusa.

Já Rui Sá, da CDU, acredita que ainda “faltam medidas estruturais para poder fazer intervenção nas nossas praias do ponto de vista da requalificação daquele espaço”. Ainda assim, o deputado comunista expressou a Rui Moreira “a nossa solidariedade e apoio quando combate esta dita descentralização”.

Descentralização da educação apenas se não prejudicar responsabilidades com munícipes

A apreciação do contrato trouxe à discussão a apreciação mais alargada da descentralização de competências noutras áreas, nomeadamente na educação. Rui Moreira disse aos deputados na Assembleia Municipal que “o Estado já nos disse que os 20 mil euros [a transferir por cada escola para manutenção] foi combinado com a Associação Nacional de Municípios”.

Assim, o presidente lembrou que “a despesa em que vamos incorrer é 15 vezes superior”, e advertiu que “quando for referendada a regionalização, vão dizer que estava tudo melhor no Estado central”.

Mas o presidente da Câmara do Porto reitera que “se não conseguimos pela via política, se for preciso vamos pela judicial”, esperando pelo resultado da providência cautelar intentada. “Ou lutamos contra isso ou outros compromissos que a câmara assumiu com os munícipes, que eram as nossas competências verdadeiras, não vamos poder exercer”, garantiu.

Neste processo de descentralização, Alfredo Fontinha, do PS, defende que “as câmaras fazem melhor que o Estado” e que “o senhor presidente só poderá fazer aquilo que o dinheiro que receber deixar”.

Da mesma bancada, Rui Laje assumiu que “a discrepância [entre as verbas transferidas e as necessidades apontadas] é grande e que o partido está “disponível para obter esclarecimentos adicionais junto do Governo”.

Miguel Corte-Real, do PSD, afirmou ter “medo que esta forma de passar despesa faça com que a baixa de impostos no Porto não seja possível”. Raul Almeida, do movimento Rui Moreira – Aqui Há Porto, defende a ideia de que “o Porto negoceia quando há vontade negocial” e que a Câmara do Porto “não está disponível para esse baile”.