Justiça é “fundamental” para garantir a boa governança pública, sublinha Rui Moreira em seminário sobre Direito Administrativo

O XXII Seminário de Justiça Administrativa “Direito Administrativo na Era Digital”, que termina no sábado no auditório da Biblioteca Municipal Almeida Garrett, está a promover a reflexão sobre as questões da justiça e administração pública.

Nesta sexta-feira, na sessão de abertura do evento organizado pelo Centro de Estudos Jurídicos do Minho, e que contou com a presença da presidente do Supremo Tribunal Administrativo, conselheira Dulce Neto, o presidente da Câmara Municipal do Porto, Rui Moreira, admitiu ser “muito gratificante” contribuir para este debate. “Estamos conscientes de como é importante refletir sobre a justiça em Portugal, conhecidos que são os problemas de morosidade, ineficiência, opacidade e economicidade do nosso aparelho jurídico”, sublinhou.

Com a vereadora dos Recursos Humanos e Serviços Jurídicos e Proteção Civil, Catarina Araújo, presente na plateia, Rui Moreira não deixou de evocar um processo “que exemplifica o impacto que o atraso na conclusão de um contencioso administrativo pode ter no normal funcionamento de uma cidade”.

“Refiro-me, neste caso, ao contrato público de prestação de serviços de manutenção de todos os componentes dos subsistemas que compõem o Sistema de Gestão de Mobilidade da Câmara Municipal do Porto. Ou seja, o sistema de gestão dos semáforos”, recordou o autarca, acrescentando: “Para se ter uma ideia, este procedimento foi iniciado pelo Município do Porto em 2016, mas apenas ficou concluído no final de 2020. Isto porque uma das empresas concorrentes intentou uma ação judicial contra a autarquia, impugnando a adjudicação do respetivo contrato.”

“Em suma, para garantir a boa governança pública, é fundamental agilizar a aplicação da justiça administrativa, de forma a promover a celeridade, eficiência e transparência nos processos e contenciosos envolvendo as entidades públicas. As condições de boa governança pública são uma questão decisiva para o poder local e, consequentemente, para a qualidade da nossa democracia”, frisou Rui Moreira.

“Reforma do Direito Administrativo deve ser uma prioridade do país”

As autarquias “estão na linha da frente da resolução dos problemas dos cidadãos, desempenhando um papel fundamental em áreas cruciais para o bem-estar e a qualidade de vida. Por isso, a atividade das autarquias deve desenvolver-se num ambiente jurídico que permita uma governança mais eficaz, participativa, descentralizada e subsidiária”, prosseguiu o presidente da Câmara do Porto, defendendo que “a reforma do Direito Administrativo deve ser uma prioridade do país.”

“Portugal precisa de um Estado mais eficiente, menos burocrático, mais transparente e mais próximo de cidadãos, instituições e empresas. Esta premissa é ainda mais válida no momento presente, em que é necessário responder às consequências socioeconómicas da pandemia e da guerra na Ucrânia, promovendo a rápida recuperação do país. Acresce que o envelope financeiro sem precedentes que Portugal está a receber da União Europeia põe à prova a nossa capacidade de executar com eficiência, qualidade e celeridade os fundos comunitários”, alertou.

“Para além de avultado, o pacote de ajudas previsto para o país terá de ser aplicado em diferentes períodos até 2029, circunstância que obriga à execução de projetos em prazos mais curtos do que em anteriores quadros comunitários. Sem uma Administração Pública eficaz na gestão das ajudas comunitárias, nomeadamente a nível municipal, o dinheiro europeu não vai chegar nas condições e no timing desejados ao tecido económico e social, inviabilizando investimentos com interesse para o país”, acrescentou o autarca.

Num olhar sobre o futuro, Rui Moreira aplaudiu “todos os esforços no sentido da transformação digital do aparelho jurídico”. “Mas a transição digital na justiça constitui, igualmente, um sério desafio à democracia e ao Estado de Direito. É fundamental proteger adequadamente os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos na sociedade de informação em que vivemos”, realçou, concluindo: “No caso do Município do Porto, tem havido uma preocupação constante de garantir o equilíbrio entre direito à proteção dos dados pessoais e o direito de acesso à informação. Preocupação, essa, que exige sensibilidade política, respeito pelos cidadãos, transparência governativa e recursos humanos e tecnológicos adequados.”