Município garante que feirantes não sairão da Ribeira
Porto.
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Confrontado com a vontade da Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana (APDL) de cancelar as licenças dos feirantes que fazem o Mercado da Ribeira, Rui Moreira garantiu que "não vai ser uma obsessão qualquer, ou um entendimento qualquer abstruso da lei, que já foi contrariado pelo tribunal, que vai impedir aquelas pessoas de lá estarem". "Enquanto eu for presidente da Câmara do Porto, não aceitamos que poderes intermédios usurpem as nossas competências", reforçou, no final da reunião de Executivo desta quarta-feira.
Em causa está um ofício da APDL, dirigido à União de Freguesias do Centro Histórico, onde aquela entidade afirmava a necessidade do cancelamento das licenças de ocupação com vendas ambulantes e feirantes emitidas pela União de Freguesias.
A situação tem origem na revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), em 2006, com a delimitação, em Conselho de Ministros, do Domínio Público Hídrico, momento em que a APDL concedeu a autorização prévia e geral para o desenvolvimento de operações urbanísticas nas zonas da guia do passeio da faixa rodoviária do lado da água para o interior, atribuindo competência exclusiva ao Município do Porto nessa área.
Tal entendimento foi mantido na revisão mais recente do PDM, em 2021. De notar que esta delimitação não altera o limite da margem, apenas identifica, dentro da faixa de terreno que corresponde à margem, a área de Domínio Público Hídrico.
Não se conformando com este entendimento, a APDL apresentou queixa no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAFP), acabando o processo por ser arquivado pelo Ministério Público.
Num processo contra o Município do Porto, onde a ARCADA e a CGD se apresentaram como contrainteressados, o TAFP decidiu não terem ocorrido as nulidades invocadas, tendo considerado que a APDL tinha concedido uma autorização prévia e geral no âmbito do processo de revisão do PDM.
A APDL não vai pôr a mão no que é nosso. Era o que faltava"
Rui Moreira sublinha, assim, que "o entendimento que a APDL tem sobre as suas áreas de influência não é a que está na lei". Lembrando que as questões da iluminação, da limpeza ou mesmo da reabilitação daquele território são asseguradas pela Câmara, além de se tratar de "um território consolidado, cuja cartografia existe há centenas de anos", o autarca reforça que "aquele território é da cidade".
Considerando esta "uma intromissão da APDL num território que a APDL não gere", Rui Moreira reitera que "vamos manter lá a feira e se nos colocarem uma queixa-crime cá estaremos para nos defendermos".
"A APDL não vai pôr a mão no que é nosso. Era o que faltava. Mas as obsessões são sempre estranhas", acrescenta.
O presidente da Câmara lembrou outros episódios de apropriação de competências por parte de outras entidades, nomeadas pelo Estado, como o Edifício Transparente, a Praia do Ourigo ou a VCI.
"Esses poderes intermédios não são eleitos, não têm que responder perante os cidadãos. Quem tem que responder somos nós", sublinha Rui Moreira, apelidando a situação de "défice democrático".