Município reclama autonomia na definição das tarifas de água e saneamento

O Executivo Municipal mostrou-se unânime na oposição à entrega da definição das tarifas de água e saneamento a uma entidade externa, a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR). A partir de uma recomendação apresentada pelo movimento “Rui Moreira: Aqui Há Porto”, a Câmara do Porto vai reclamar ao governo que mantenha a autonomia dos municípios nesta matéria.

Em causa está um comunicado do Conselho de Ministros que refere a aprovação de um decreto-lei que devolve à ERSAR as competências para a fixação das tarifas, revogando a alteração introduzida na Lei do Orçamento do Estado para 2021.

O atual modelo “atribui à entidade reguladora o poder de fiscalização sobre os preços/tarifários definidos pelos municípios, assegurando a conformidade com as recomendações tarifárias em vigor”, cabendo aos municípios "adequar a estrutura de rendimentos das entidades gestoras às necessidades de exploração e investimento que estas têm de assegurar para garantir a prestação dos serviços públicos".

De acordo com a recomendação do movimento independente, a alteração proposta “pode pôr em causa a autonomia destas entidades no que respeita à definição dos referidos tarifários/preços”.

Entendendo “a necessidade de reforço dos poderes das ERSAR em matéria de regulação económica”, o Executivo sublinha que esta nova medida em matéria de competência de fixação de tarifas “configura uma ingerência da entidade reguladora no que se considera ser uma competência exclusiva dos municípios e afigura-se como uma violação do princípio constitucional da autonomia do poder local”.

Na reunião de Executivo desta segunda-feira, o presidente da Câmara do Porto apelidou esta medida de “uma tentativa, mais uma vez, de o poder central se imiscuir nas competências municipais”. “Se querem mexer no que está mal, mexam nos outros e não no que estamos a fazer bem”, afirmou Rui Moreira.

Ainda que admita que “algumas entidades possam ter alguma dificuldade em gerir estes serviços de forma correta, nomeadamente na acessibilidade económica ou do serviço prestado”, o vice-presidente da Câmara sublinha que “isso não é algo que se passe no Município do Porto, que tem cumprido, em grande medida, o regulamento tarifária da ERSAR”.

“Uma cobertura de custos que permite haver o investimento necessário e não onerar outro tipo de orçamentos”, considera Filipe Araújo, lembrando, ainda, a “acessibilidade económica para os munícipes”, fruto de uma “gestão prudente e que respeita as diretivas do regulador”.

“Nunca poderíamos pactuar com a perda de autonomia por parte do Município por uma facilidade que possa ser acometida para regular o que está mal no país”, reforça o vice-presidente.

Subscrevendo a recomendação, o Partido Socialista “repudia esta posição”, lembrando que “este modelo já existiu e não é correto”. Nas palavras de Tiago Barbosa Ribeiro, “o preço da água deve estar associada à realidade, à qualidade de gestão de cada concelho. Se não, mais vale nacionalizar as empresas municipais”.

Pelo PSD, Alberto Machado reforçou a ideia de que “os municípios têm que ter a sua autonomia em questões fundamentais”. Para o vereador, o Porto já não se encontra na situação de outros municípios “que tiveram que fazer um investimento brutal nas suas infraestruturas e os seus munícipes ainda o estão a pagar”.

Já a vereadora da CDU lembrou que “as posições da ERSAR nem sempre têm sido de total concordância com aquilo que a empresa [Águas e Energia do Porto] faz e tem feito algumas recomendações”, portanto “o sistema pode manter-se como está e, quando acharem que têm algo a apontar, fazem-no”. A manutenção da autonomia dos municípios é, também para Ilda Figueiredo, o que se deve salvaguardar.

Da mesma opinião quanto à “autonomia e respeito pelo princípio da subsidiariedade”, o vereador do Bloco de Esquerda, Sérgio Aires, partilhou a opinião de que “o Município do Porto deveria, porque pode, implementar a automatização da tarifa social da água”.