Unanimidade na Assembleia Municipal para o regresso do Mercado de S. Sebastião à gestão camarária

Foi aprovada por unanimidade, na sessão extraordinária da Assembleia Municipal que decorreu na noite de segunda-feira, a revogação do contrato interadministrativo celebrado com a União de Freguesias do Centro Histórico, relativo ao Mercado de S. Sebastião, consumando assim o regresso deste equipamento à gestão da autarquia.

Os votos favoráveis de todas as forças representadas na Assembleia Municipal permitiram encerrar uma questão com alguns anos. “Estamos a votar o retorno dessa gestão para o município, que procederá a uma análise da situação, com os quatro comerciantes que restam no mercado, com a população que ali mora, com as forças políticas, para resolver um tema importante e que preocupa a cidade do Porto”, resumiu o vice-presidente da Câmara do Porto, Filipe Araújo, no encerramento do debate.

“Antes de tomar decisões, decidi fazer uma auscultação e falar com os moradores”, explicou o presidente da UF do Centro Histórico. “Estou a entregar o mercado para que a câmara resolva. Não é o presidente da junta que tem de resolver. Eu estou a fazer o que me compete, entregar o equipamento para a câmara resolver. Eu assumo a dívida”, acrescentou Nuno Cruz, concluindo: “Não fazia sentido gastar ali 75 mil euros, não conseguia recuperar aquele equipamento. As quatro vendedeiras que ali estão querem sair dali para fora. Os moradores não querem. Os restaurantes em redor não querem. Eu sei bem quem é que quer ali o mercado de S. Sebastião. Quem usa o mercado para se esconder com a droga. Como presidente da junta, estou aqui para resolver. Compete-me assumir o valor em dívida e entregar o mercado para que a câmara faça dele o que entender. O equipamento é da câmara, não é da junta.”

Em 2019, no quadro do orçamento colaborativo, a Câmara do Porto celebrou um contrato interadministrativo com a UF do Centro Histórico delegando as competências de gestão do Mercado de S. Sebastião, localizado na zona da Sé, para a realização das obras de reabilitação necessárias. O município transferiu 100 mil euros para o efeito, mas os trabalhos não chegaram a avançar.

“O tema é relativamente simples: temos o incumprimento de um contrato, regressa à sua origem, tal como estava previsto. Todos temos a noção que o tema do Mercado de S. Sebastião é sensível. É um problema social, quanto à segurança, às pessoas que lá moram. É um tema sensível. Independentemente de estarmos a cumprir a lei, faz particular sentido isto estar na esfera da câmara. Uma segunda nota tem a ver com estarmos a falar de um mercado. Apesar de tudo, diria que ninguém pede meças a este Executivo quanto a mercados. Deixo uma nota de confiança quanto ao que será a resposta”, frisou José Maria Montenegro, deputado do movimento Rui Moreira: Aqui Há Porto.

“Efetivamente, a UF não conseguiu dar início às obras, devido a constrangimentos com a pandemia. Torna-se necessário encontrar uma alternativa para concretizar as obras. Esta proposta permite o encerramento administrativo do processo”, realçou Nuno Borges (PSD).

Pelo PS, Helena Maia notou que “não foi concretizado o projeto, portanto o dinheiro terá de ser devolvido à câmara”, acrescentando: “Houve uma certa inércia da câmara. Temos um mercado decadente, sem solução aparente, e os moradores precisam de uma solução breve e de respostas por parte do Executivo.”

“Estamos todos de acordo, até porque as partes estão de acordo. A Câmara do Porto exige as quantias já transferidas, a UF está de acordo em devolver a parte que lhe compete, descontando os montantes já gastos com projetos de arquitetura e outros. Relativamente ao que vai nascer ali, aguardamos informações”, disse Paulo Vieira de Castro, eleito do PAN.

“O BE votará a favor da passagem do mercado para o município”, declarou Rui Nóvoa, questionando: “Que medidas tomou o Executivo municipal no sentido de resolver o problema, que se arrastou por muitos anos?”

Pela CDU, Rui Sá lamentou que o mercado tenha chegado “a esta triste situação, depois de três anos de abandono”. “Pensei que o movimento vinha pedir desculpa por durante estes três anos não ter feito nada. Esta é a realidade, escusamos de estar aqui com paninhos quentes. Há várias soluções para o mercado. É um equipamento fundamental naquela zona da cidade”, concluiu.

Seminários no Porto isentos de afetar edificado a habitação acessível

Também na sessão extraordinária da Assembleia Municipal que decorreu na noite de segunda-feira, foi aprovada a proposta de isentar da aplicação do zonamento inclusivo as operações urbanísticas submetidas pelo Seminário de Vilar e pelo Seminário Maior do Porto.

“Trazemos aqui um ato de transparência. Isentamos reconhecendo o interesse municipal”, sublinhou Filipe Araújo, antes da votação e aprovação da proposta, com o voto contra do BE e a abstenção da CDU, PS e PAN. “Temos duas operações dentro do zonamento inclusivo que está previsto no PDM. Estas áreas de que estamos a falar estão classificadas como equipamentos, não têm forma de ter habitação acessível. Na realidade, aquilo que vai acontecer junto à Sé e ao Seminário Maior, é que há um terreno privado, propriedade da Diocese, que vai ser cedido e passar a ser um jardim público, que vai ter um novo arruamento de acesso àquelas cotas. Um caminho de usufruto público, o que é de salientar na alteração que trazemos para os deputados apreciarem”, acrescentou o vice-presidente da autarquia.

O Seminário de Vilar solicitou uma “alteração de utilização” do prédio situado na Rua do Arcediago Van Zeller, na União de Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos, que prevê a “alteração parcial” da área afeta ao equipamento existente para estabelecimento hoteleiro com a classificação pretendida de hotel de três estrelas. Já o Seminário Maior apresentou um pedido de licenciamento para obras de alteração e ampliação do prédio situado no Largo do Dr. Pedro Vitorino, no Centro Histórico, que pretendem alterar a compartimentação, estrutura e fachadas, assim como ampliar a edificação existente a nascente, sul e poente, “aproveitando os desníveis existentes e, procedendo com isso à demolição de estruturas preexistentes.”

Pelo PS, Rui Lage começou por reconhecer “a importância da igreja e, neste caso, da Diocese do Porto, na estruturação de respostas sociais para os mais necessitados. Reconhecemos à igreja o direito de dispor dos seus bens como entender, e de os rentabilizar se assim entender. Achamos que a decisão é infeliz, de transformar aquele edifício num hotel. O Porto não precisa de mais hotéis. Não escondendo a desilusão, vamos abster-nos neste ponto.”

“Este município já se substitui vezes demais ao Governo. A Igreja Católica, que tem estes dois equipamentos, já se substitui vezes demais ao Governo, a este e a outros. Estamos a decidir se isentamos desta obrigatoriedade uma instituição que dá muito à cidade, se há cabimento legal, em que não há qualquer prejuízo para a cidade, e o enriquecimento na área do Seminário Maior”, respondeu Raúl Almeida, eleito do movimento Rui Moreira: Aqui Há Porto.

Francisco Calheiros (CDU) salientou que “não estamos a falar do típico investimento imobiliário na cidade do Porto, a cedência do terreno ao município e a reabilitação daquela zona na escarpa dos Grilos pode ter algum interesse. Gostaríamos de perceber qual é a análise feita pelo Executivo, para percebermos se esta medida, introduzida na revisão do PDM, tem alguma eficácia.”

“Ao aprovar esta pretensão, estamos a dizer que queremos que equipamentos sociais se transformem em hotéis? Não nos parece que valha tudo, nem que se devam criar exceção à medida. Tendo em conta que o PDM foi aprovado há menos de um ano, o direito à habitação não foi salvaguardado devidamente”, criticou Elisabete de Carvalho, do BE.

Introduzido na revisão do PDM, o zonamento inclusivo prevê que as operações urbanísticas com uma área de edificação relevante, situadas no centro da cidade, destinem uma percentagem da sua área para habitação acessível.